A demanda de Assembleia Constituinte do MRT

Nenhum gato põe ovos

Icaro Kaleb, maio de 2016

O MRT (Movimento Revolucionário dos Trabalhadores), grupo responsável pelo site Esquerda Diário, tem defendido como perspectiva para o movimento dos trabalhadores no atual cenário de crise do Brasil “uma resposta democrática de fundo, imediata, que realmente dê resposta aos anseios e necessidades dos ‘de baixo’, uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana”.

A demanda por uma Assembleia Constituinte é frequentemente defendida pela organização internacional do MRT – a Fração Trotskista – nos mais diversos cenários. Desde a revolta argentina de 2001, passando pelo golpe em Honduras em 2009, o movimento dos “indignados” no Estado espanhol em 2011 e vários outros contextos, a FT confere um papel central a essa demanda.

No Brasil não é diferente: a então LER-QI (predecessora do MRT) defendeu uma Assembleia Constituinte no levante de massas de junho de 2013 e agora, diante do avanço do bonapartismo com a iminente queda do governo do PT, numa situação bastante distinta, mais uma vez ela aparece. Nós discordamos da perspectiva com que essa reivindicação é levantada pelo MRT, assim como sobre sua suposta utilidade na atual conjuntura.

A demanda de Assembleia Constituinte que reivindicamos

Para nós marxistas, faz sentido expandir e defender garantias e direitos do Estado democrático-burguês dos quais gozam os trabalhadores (ainda que reconhecendo suas limitações e fragilidade sob o capitalismo). Por esse motivo, incluímos em nosso programa demandas contra o cerco aos direitos democráticos ameaçados e buscamos expandir as liberdades do proletariado e do povo. É melhor para a classe operária (incluindo seus partidos) atuar num regime em que as possibilidades de divulgar suas ideias, manifestar-se, debater política etc. sejam maiores e menos custosas. Mesmo as eleições, que para o proletariado não alteram em nada sua condição de classe subalterna, dão aos revolucionários a oportunidade de propagandear o programa revolucionário e denunciar o capitalismo e a ditadura de classe da burguesia de forma aberta.

Acreditamos que nenhum companheiro do MRT discorda do que acabamos de afirmar no parágrafo acima. Mas para nós, a demanda por uma Assembleia Constituinte se insere nessa perspectiva (de uma conjuntura aonde inexiste a democracia burguesa) e nela somente. Nós levantamos a demanda de Assembleia Constituinte (e outras demandas democráticas) na Líbia e na Síria quando eclodiram guerras civis entre setores da burguesia desses países. Tínhamos a intenção de denunciar tanto as ditaduras de décadas quanto os pretensos “democratas” que dirigiam os exércitos da oposição e que jamais se colocaram sequer por essas demandas democráticas elementares. Mas chamamos prioritariamente por um movimento de trabalhadores independente de ambas facções burguesas e afirmamos que apenas um governo operário e camponês permitiria a conquista dos seus interesses. A Assembleia Constituinte poderia ser imposta à burguesia no curso da luta, mas não representaria nenhuma antessala ou necessariamente um “caminho” para um governo dos trabalhadores. O que ela poderia garantir seriam certas prerrogativas democráticas dentro dos limites do capitalismo. Daí termos levantado centralmente demandas transitórias, que denunciavam os limites do capitalismo e a necessidade de sua superação. Como aponta o Programa de Transição:

A social-democracia clássica, que desenvolveu sua ação numa época em que o capitalismo era progressista, dividia seu programa em duas partes independentes uma da outra: o programa mínimo, que se limitava a reformas no quadro da sociedade burguesa, e o programa máximo, que prometia para um futuro indeterminado a substituição do capitalismo pelo socialismo. Entre o programa mínimo e o programa máximo não havia nenhuma mediação. A social-democracia não tem necessidade desta ponte porque de socialismo ela só fala nos dias de festa.”

A IV Internacional não rejeita as reivindicações do velho ‘programa mínimo’, na medida que elas conservaram alguma força vital. Defende incansavelmente os direitos democráticos dos operários e suas conquistas sociais. Mas conduz este trabalho diário no quadro de uma perspectiva correta, real, ou seja, revolucionária. À medida que as velhas reivindicações parciais ‘mínimas’ das massas se chocam com as tendências destrutivas e degradantes do capitalismo decadente – e isto ocorre a cada passo – a IV Internacional avança um sistema de reivindicações transitórias, cujo sentido é dirigir-se, cada vez mais aberta e resolutamente, contra as próprias bases do regime burguês. O velho programa ‘mínimo’ é contentemente ultrapassado pelo Programa de Transição, cuja tarefa consiste numa mobilização sistemática das massas em direção à revolução proletária.”

Para nós, a Assembleia Constituinte é uma demanda que faz parte do programa democrático “mínimo”, cujo papel histórico é permitir um maior espaço para ação e esclarecimento do proletariado, inclusive maior divulgação das ideias dos revolucionários. A demanda de Assembleia Constituinte serve fundamentalmente para contextos em que não há garantias constitucionais e outras liberdades democráticas. Onde já existe um regime democrático burguês (com todas as limitações e contradições que ele engendra) essa demanda específica não ajuda em uma abertura democrática maior, embora outras demandas democráticas sigam tendo relevância.

É conhecido o fato de que os Bolcheviques levantaram a demanda de Assembleia Constituinte ao longo da luta da classe trabalhadora contra a monarquia Czarista na Rússia. Eles continuaram levantando essa reivindicação depois que o Governo Provisório burguês, estabelecido com a queda da monarquia, protelou a sua convocação. O Programa de Transição defendeu, em 1938, a demanda de Assembleia Constituinte como importante para as colônias: “É impossível rejeitar pura e simplesmente o programa democrático: é necessário que as próprias massas ultrapassem este programa na luta. A palavra de ordem de Assembleia Nacional (ou Constituinte) conserva todo seu valor em países como a China ou a Índia”.

Esses são todos casos de países em que não havia experiência parlamentar ou liberdades democráticas mínimas, e onde o capitalismo havia se estabelecido sem a realização de uma revolução burguesa profunda. O programa trotskista aponta, por meio da teoria da Revolução Permanente, que somente o proletariado, com seu governo, poderia realizar mesmo as tarefas democrático burguesas mais avançadas.

Portanto, a luta pela Assembleia Constituinte não deveria constituir uma etapa em separado da luta pelo socialismo. Não seria uma corda para enforcar o proletariado em ilusões democráticas. Tampouco ser compreendida como antessala de um governo operário. Não defendemos, ao contrário dos morenistas e outros etapistas, a “necessidade” de um período de regime democrático burguês com a derrota de uma ditadura, que seria um “primeiro passo” da luta pelo socialismo. É possível que a burguesia seja capaz de conseguir uma transição burguesa, como foi o caso do fim das ditaduras sul-americanas. Nesse caso, alertamos para o perigo da manutenção da ditadura de classe da burguesia sob uma faceta “democrática”.

Por fim, de forma alguma apoiaríamos qualquer governo burguês, incluindo o de uma Assembleia Constituinte. Chamamos pela sua convocação quando pode ser usada para varrer os despojos de uma ditadura, mas isso não é o mesmo que conferir apoio político a uma Assembleia que venha a ser convocada pela burguesia. É pelo mesmo motivo que também não confiamos a uma Assembleia Constituinte a defesa de interesses dos trabalhadores. Enquanto um governo proletário não for estabelecido, sustentado não pelo parlamentarismo burguês, mas por órgãos de poder dos trabalhadores, não se pode esperar nenhuma medida progressiva de um regime “democrático” desse tipo.

A demanda de Assembleia Constituinte do MRT

Vejamos a demanda da Assembleia Constituinte levantada pelo MRT em diferentes declarações:

Para nós esse plano de luta contra os golpes institucionais e os ajustes tem que ser forte o suficiente para impor uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana que ataque a corrupção pela raiz, que faça os capitalistas pagarem pela crise e enfrente os problemas estruturais do país.”

http://www.esquerdadiario.com.br/MRT-propoe-um-plano-de-luta-contra-o-impeachment-e-os-ataques-do-governo-do-PT

Desde o início da crise política, o MRT veio propondo que (…) é preciso os trabalhadores questionem politicamente todas as ‘regras do jogo’ desta democracia capitalista, do ‘suborno e da bala’. Isto se daria através de uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana imposta pela mobilização dos trabalhadores.”

http://www.esquerdadiario.com.br/A-Assembleia-Constituinte-dentro-do-programa-dos-revolucionarios

Uma Assembleia Constituinte livre e soberana teria outras questões a tratar, a começar pelo cancelamento da dívida pública, uma radical reforma agrária e a ruptura dos acordos de subordinação com o imperialismo, além de garantir investimentos maciços em educação, saúde, transporte e moradia…”

http://www.esquerdadiario.com.br/Por-uma-Assembleia-Constituinte-Livre-e-Soberana-imposta-pela-forca-da-mobilizacao

O conteúdo dado pelo MRT, ao contrário do nosso, é de uma Assembleia Constituinte que cumpriria tarefas que vão além de abrir espaço democrático para agitação e discussão política dos trabalhadores, mas que também poderia ser capaz de “fazer os capitalistas pagarem pela crise”, “enfrentar os problemas estruturais do país”, “fazer uma reforma agrária radical”, “a ruptura dos acordos de subordinação com o imperialismo”. Em suma, que poderia mudar “as regras do jogo”.

Para nós, o que está implícito nesse programa é que o MRT conferiu a essa demanda democrática mínima um papel que, na realidade, somente um governo revolucionário dos trabalhadores pode cumprir. O MRT está dizendo justamente o contrário do que deveria ser dito. O que deve-se dizer é que nenhum regime burguês, por mais democrático que seja, pode garantir os interesses fundamentais da classe trabalhadora e dos outros setores oprimidos (sobretudo os elencados pelo MRT). Ainda que considerássemos essa demanda apropriada à nossa atual conjuntura, o que não fazemos, somente esse aspecto tornaria sua agitação, da forma como vem sendo conduzida pelo MRT, totalmente errada e contraproducente para os interesses do proletariado.

Para deixar claro: nenhuma Assembleia Constituinte, especialmente se convocada quando já existe um regime democrático burguês, vai mudar “as regras do jogo”. Para mudar as regras do jogo é necessária uma revolução socialista, que transfira o poder político para o proletariado. Não somos indiferentes às ampliações de liberdades democráticas, mesmo dentro de um regime democrático burguês. Mas nenhum órgão burguês como a Assembleia Constituinte pode cumprir as tarefas que o MRT está atribuindo à mesma. Ao contrário, o que ocorre é que muitas das demandas democráticas mais avançadas só serão provavelmente realizadas quando os trabalhadores obtiverem o poder. Se o MRT diz concordar com essa afirmação, o que explica sua defesa ilusória das possibilidades de um Assembleia Constituinte?

Uma assembleia constituinte no Brasil de 2016?

Para além das contradições internas da demanda do MRT está o fato de que ela é levantada no contexto de crescimento da reação burguesa que estamos vivendo. Provavelmente uma Assembleia Constituinte convocada na atual conjuntura geraria um produto mais reacionário que a atual Constituição brasileira. Isso dificilmente pode ser negado. O MRT argumenta corretamente contra a política do PSTU por “eleições gerais”:

As eleições gerais que defendem, além de não dar nenhuma saída de fundo para a crise política, já que não oferece uma ruptura com o regime atual, teria um efeito de direita imediato, pois seguramente entrariam outros representantes de algum dos partidos da burguesia, tão corruptos e ajustadores, ou mais, do que os que hoje estão no governo.”

http://www.esquerdadiario.com.br/spip.php?page=gacetilla-articulo&id_article=5498

Mas perguntamos ao MRT: será que uma Assembleia Constituinte, que também é convocada por meio de eleições e que não coloca uma ruptura com a democracia dos ricos – pois é uma instituição da democracia burguesa – teria um resultado diferente? Acreditamos que não. O MRT respondeu a críticas compreensíveis como essa de forma muito rasteira, afirmando:

Não queremos reutilizar o podre regime político que aí está, e sim mudar todas as regras do jogo. A razão por trás dos argumentos que dizem que nesta conjuntura ‘uma nova Constituinte seria mais reacionária que a de 88’ é a completa subserviência a uma Constituição tutelada pelos militares, além do ceticismo frente ao desenvolvimento da força dos trabalhadores na luta de classes para impor estas exigências e desafiar este regime de 88.”

http://www.esquerdadiario.com.br/A-Assembleia-Constituinte-dentro-do-programa-dos-revolucionarios

Afirmar que qualquer crítica à perspectiva de uma Constituição ainda mais reacionária seria “ceticismo frente ao desenvolvimento da força dos trabalhadores” é um argumento totalmente infantil. Não é necessário ser “cético” para reconhecer que existe uma reação poderosa e que poderia, no caso de uma Assembleia Constituinte ser convocada, impor sim um projeto ainda mais reacionário. Essa perspectiva não está excluída. Por ser precisamente uma demanda que está nos marcos da democracia burguesa (e não esqueçamos que o Brasil já é um regime desse tipo), a Assembleia Constituinte não implica uma ruptura com os políticos inimigos da classe trabalhadora.

O MRT responde a essas críticas afirmando que a Assembleia Constituinte que eles defendem é “totalmente distinta” daquela que inclusive é levantada por certos setores da burguesia. Afirma que seria “imposta pela força da mobilização”. Mas se os trabalhadores estivessem numa ofensiva de mobilizações, capaz de impor projetos à burguesia, os comunistas deveriam colocar como pauta uma “saída de fundo” restrita à democracia burguesa? Mesmo na melhor das hipóteses, a Assembleia Constituinte jamais poderia representar a nossa “saída de fundo”.

Há uma profunda confusão na política do MRT. Embora ele não o diga, a sua demanda de Assembleia Constituinte é ao mesmo tempo burguesa e operária. Burguesa porque, reconhecidamente, não sai dos marcos do capitalismo e do regime democrático burguês. Operária porque o programa que o MRT propõe que ela realize é o programa do proletariado, medidas que são irrealizáveis por uma instituição burguesa como essa. Isso é uma profunda incoerência.

O MRT é como um camponês que trabalha duro o ano inteiro para comprar uma galinha esperando que ela ponha ovos saudáveis. Mas a galinha escolhida é, na verdade, um gato disfarçado com um saco de penas. Nenhum gato põe ovos. Nenhuma Assembleia Constituinte pode realizar as demandas que são proletárias até a medula, ou mesmo as demandas democráticas avançadas. Essa analogia só não é perfeita porque os gatos estão muito mais próximos das galinhas em sua natureza do que uma Assembleia Constituinte de um órgão de poder operário.

O “Programa de ação para a França” de 1934

Um dos argumentos usados pelo MRT para tentar justificar o uso sem sentido da demanda por uma Assembleia Constituinte na atual conjuntura brasileira é apontar que Trotsky teria levantado essa demanda na França (também uma democracia burguesa) nos anos 1930. Será que o velho revolucionário bolchevique realmente o fez? E caso sim, será que deu a essa demanda a centralidade que dá a ela o MRT na atual conjuntura do Brasil? Já que o MRT afirma que sim, cabe rebater também este argumento histórico.

Os militantes do MRT, quando respondem verbalmente às nossas críticas, sempre apontam um texto específico de Trotsky, o “Programa de ação para a França” de 1934. Esse também é o texto citado num artigo em que o MRT debate Trotsky e Gramsci (sem explicar sua relação teórica com o mesmo) para defender a suposta justeza da sua demanda:

Consignas como que todos os cargos públicos tenham a mesma remuneração de um trabalhador; que todos os juízes e funcionários de Estado sejam eleitos e tenham seus cargos revogáveis; a fusão do executivo e do legislativo numa Câmara Única que ponha fim à presidência e ao Senado, que defendemos como conteúdo da Assembleia Constituinte Livre e Soberana, não foram inventadas por nós. São todas reivindicações da primeira experiência de governo dos trabalhadores da história, a Comuna de Paris de 1871.”

http://www.esquerdadiario.com.br/A-Assembleia-Constituinte-dentro-do-programa-dos-revolucionarios

O MRT diz que toda essa série de demandas democráticas não foram inventadas por eles, mas vem da Comuna de Paris e fazem parte do programa marxista. Perfeito. Mas é o MRT que defende as mesmas “como conteúdo da Assembleia Constituinte Livre e Soberana”. Será que é preciso, para defender esse programa democrático radical, defender a ilusão de que deve ser aplicado por uma instituição da burguesia? A Comuna, que não apenas reivindicou mas executou tais demandas, era um órgão por excelência da classe trabalhadora. Ela arrancou o poder da mão dos exploradores e só isso permitiu com que realizasse o programa democrático radical. Ao contrário, defender que esse programa seja realizado por um órgão do Estado burguês é uma ilusão debilitante, que flerta com o etapismo “democrático”, que acredita num regime burguês “totalmente distinto”, como um “passo” para o poder da classe trabalhadora. Não há nenhuma identidade entre a Comuna de Paris e uma Assembleia Constituinte.

Voltemos ao “Programa de ação” de Trotsky. Ele foi escrito no contexto do governo bonapartista de Doumergue, que atacava os direitos democráticos dos trabalhadores enquanto o fascismo crescia na França. Trata-se um programa completo para orientar o movimento dos trabalhadores e foi defendido pela seção francesa do movimento pela IV Internacional, a Liga Comunista da França. Ao reler esse documento, constatamos que em nenhum momento é defendida a proposta de Assembleia Constituinte para realizar o programa democrático ou as demandas transitórias que ele levanta.

O máximo que poderia justificar uma confusão honesta é a defesa, que constitui um dos pontos do documento, de uma “Assembleia Única”. Porém, como o próprio MRT reconhece, isso significa reivindicar a dissolução da presidência e do senado, instituições que estavam na ponta de lança dos ataques bonapartistas, além do que o senado era eleito por voto limitado. Estas são as demandas deste ponto do programa: “Abaixo o senado, eleito por voto ilimitado, e que transforma o poder do sufrágio universal em mera ilusão! Abaixo a presidência da república, que serve como ponto oculto de concentração para as forças do militarismo e da reação!”.

Trotsky levanta demandas democráticas que denunciam os limites das instituições burguesas vigentes. O problema está no MRT afirmar que uma Assembleia Constituinte pode fazer isso no Brasil. Só o movimento operário pode implementar um programa dessa natureza, ainda que não seja exatamente um programa “socialista”. O MRT não poderia, de boa índole, nos acusar de ignorar o programa de defesa das conquistas da democracia burguesa no atual momento, inclusive as demandas que questionam os limites da democracia burguesa. Também levantamos uma série de demandas como as que estão presentes no “Programa de ação” em nossa agitação cotidiana. Defendemos, por exemplo:

Abaixo a ‘Lei antiterrorismo’, feita para ser usada contra os movimentos sociais! Pela dissolução da polícia militar e outras forças de repressão! Defender o direito de manifestação, um direito democrático cada vez mais cerceado pelos governos, exigindo a queda de todos os processos contra os lutadores das causas populares. Abaixo as arbitrariedades de Moro e do Judiciário! Direito de a população eleger seus juízes e demais cargos públicos de responsabilidade! Chega de mordomias para a corrupta casta política: que todo parlamentar eleito receba apenas o salário médio de um trabalhador!”

https://rr4i.milharal.org/2016/04/11/panfleto-sobre-a-conjuntura-nacional-2/

No mais, temos acordo com Trotsky que “uma democracia mais generosa facilitaria a luta pelo poder operário”. O movimento da classe trabalhadora não deve lutar para impor uma Assembleia Constituinte para que então esta supostamente execute tais demandas. Talvez algumas delas sejam impostas pelos trabalhadores ao longo da luta. Só um governo dos trabalhadores pode garantir a sua aplicação definitiva.

O “Programa de ação” está constituído de cabo a rabo por demandas anticapitalistas e a defesa de um governo operário e camponês: “Abaixo o ‘Estado autoritário’ burguês! Pelo poder operário e camponês!” e “A luta pela comuna operária e camponesa”. São esses os órgãos capazes de realizar nossas demandas. Bem distante da panaceia que o MRT faz da demanda democrática de Assembleia Constituinte, portanto. Trotsky não parece achar que falar de governo operário e camponês, mesmo quando não há uma situação revolucionária, implica um desvio “sectário”, como os militantes do MRT tem argumentado conosco.

Nossa diferença com o MRT está em que não acreditamos que “uma resposta democrática de fundo, imediata, que realmente dê resposta aos anseios e necessidades dos ‘de baixo’” seja “uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana”, que é o centro de toda a sua agitação. Combinamos as demandas democráticas de defesa e ampliação dos direitos dos trabalhadores com um programa transitório também adaptado à realidade brasileira. Defendemos a unidade de ação imediata dos trabalhadores – frente única – incluindo os partidos de esquerda e os movimentos sociais em cima de um programa básico para derrotar o golpe e o ajuste fiscal. O MRT não pode nos acusar de só ter um “programa máximo” ou algo do tipo. A diferença é que a nossa “saída de fundo” para crise é a mesma de Trotsky em 1934: um governo operário e camponês revolucionário. É um objetivo que o MRT, na prática, trocou pelo objetivo circunscrito à democracia burguesa de Assembleia Constituinte como uma etapa de poder burguês anterior à luta pelo poder operário, que supostamente poderia realizar um programa para os trabalhadores.

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